ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETA:
- Art. 1°.Nomeia, para compor a Comissão para Revisão do Estatuto do Funcionário Público, Estatuto do Magistério, Código de Postura, Legislação Tributária e IPJ do Município de Jardim/MS, os membros abaixo:JULIANO DA CUNHA MIRANDA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIOEDIR SANTA CRUZ - CONTROLADOR GERALROBERTA ROCHA - PROCURADORA JURÍDICA DO MUNICÍPIOERNANDO MARTINS BARBOSA - SECRETÁRIO DE FINANÇASMAX CÉSAR LOPES - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOÊNIO SILVEIRA CAVALHEIRO - PRESIDENTE DO IPJJORGE CAFURE JÚNIOR - SECRETÁRIO DE SAÚDETHIAGO DE OLIVEIRA BORGES - SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTEÁLVARO RIBEIRO FERNANDES - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃOANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS - PRESIDENTE DO SINTEJCÉLIO MARTINEZ DE MORAIS - PRESIDENTE DO SISERMCELSO DE ARRUDA - SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOIMDICO - INSTITUTO MULTIDICIPLINAR E CONSULTORIA LTDA
- Parágrafo único. -A presente comissão terá a coordenação do Sr. Juliano da Cunha Miranda e da Sra. Roberta Rocha, Procurador Geral e Procuradora, respectivamente.
- Art. 2°.A comissão nomeada no artigo 1° terá o prazo de 120 (cento e vinte dias) para a conclusão dos trabalhos de revisão das Legislações Municipais que menciona o artigo precedente.
- Art. 3°.A comissão de que trata o Artigo 1° não será remunerada por este trabalho, exceto a IMDICO Consultoria, contratada pelo Município.
- Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 14 DE AGOSTO DE 2013
Decreto nº 95/2013 - 14 de agosto de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de agosto de 2013