Art. 1º.

 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Banco Votorantim S/A, mediante as cláusulas a serem estabelecidas entre os convenentes, conforme minuta que acompanha o projeto de Lei, onde haverá o desconto em folha de pagamento, dos empréstimos efetuados por servidores Municipais.

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.