A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CLÁUDIA WANESSA DE SOUZA BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII
Considerando que a necessidade de realizar reformas no âmbito do Balneário Municipal, bem como, em virtude da necessária contenção de despesas que está sendo implementada na Administração Pública do Município de Jardim - MS, resolve:
DECRETAR:
- Art. 1°.
A suspensão das atividades do Balneário, até o dia 31 de julho de 2013, será permitido somente o ingresso de pessoas autorizadas pela Administração Municipal.
- Art. 2°.Em tal período ficará terminantemente proibido o acesso de pessoas em suas instalações, onde deverá ser providenciada placa indicativa, na margem da Rodovia Federal, que dá acesso ao Balneário Municipal, informando que está interditado até o dia 31 de julho de 2013.
- Art. 3°.O responsável pelo Balneário deverá acionar a Polícia para cumprimento deste Decreto, caso haja pessoas que insistam em adentrarem no âmbito das instalações.
- Art. 4°.Este Decreto entra vigor em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser encaminhado cópias para ser fixada na Portaria do Balneário e cientificar o Zelador.
EM 17 DE JUNHO DE 2013.
Decreto nº 76/2013 - 17 de junho de 2013
CLÁUDIA WANESSA DE SOUZA BARBOSA
Prefeita Municipal Interina
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de junho de 2013