Sr. Marcelo Henrique de Mello, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo II inciso VII, Art. 12 da Lei Orçamentária Municipal 1628/2012 de 28 de Dezembro de 2012 e Lei Federal 4.320 DECRETA:

Art. 1°.
Abre Crédito Suplementar R$ 97.931,04 (Noventa e Sete Mil Novecentos e Trinta e Um Reais e Quatro Centavos), às unidades orçamentárias que menciona por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:

01.01 - GABINETE DO PRESIDENTE
2.001 - 319003............................R$ 12.000,00
319011............................R$ 55.000,00
339030............................R$ 7.000,00
319013............................R$ 23.931,04
SUB TOTAL..............................................R$ 97.931,04
TOTAL......................................................R$ 97.931,04

02.01 - GABINETE DO PREFEITO
2.002-339014............................R$ 97.931,04
SUB TOTAL................................R$ 97.931,04
TOTAL......................................................R$ 97.931,04
Art. 2°.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 49/2013 - 25 de abril de 2013

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Decreto nº 49/2013 - 25 de abril de 2013