- -
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim - MS para o exercício de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima receita e fixa despesa em igual valor de R$ 38.051.600,00 (trinta e oito milhões e cinqüenta e um mil e seiscentos reais).
Art. 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas da correntes e de capital, na forma legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:R$ 1.00FISCAL SEGURIDADE TOTALRECEITAS CORRENTES
30.269.700
6.534.300
36.804.000
Receita Tributária
3.477.600
3.477.600
Receita de Contribuições
1.130.300
1.307.000
2.437.300
Receita Patrimonial
288.500
1.206.100
1.494.600
Receita Agropecuária
15.200
15.200
Transferências Correntes
28.350.100
4.021.200
32.371.300
Outras Receitas Correntes Ded. Receita p/FUNDEF
594300
-3.586.300
-
594.300
3.586.300
335.000
31.300
366.300
RECEITAS DE CAPITAL
Transferência de Capital
335.000
31300
366300
RECEITAS INTRA-ORÇAMENT.
881.300
881.300
Receitas de Contribuições Intra-Orç.
881.300
881.300
RECEITA TOTAL
30.604.700
7.446.900
38.051.600
- -
Art. 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 23.631.200,00 (vinte e três milhões e seiscentos e trinta e um mil e duzentos reais), o orçamento da seguridade social em R$ 14.420.400,00 (quatorze milhões e quatrocentos e vinte mil e quatrocentos reais).
Art. 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
R$ 1.00
TOTAL
Despesas Correntes
20.155.300
12.099.700
32.255.000
Despesas de Capital
3.094.900
2.320100
5.415.600
Reserva de Contingência
381.000
-
381.000
TOTAL
23.631.200
14.420.400
38.051.600
DESPESA POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal
FISCAL
1.626.000
1.626.000
SEGURIDADE
R$ 1.00
TOTAL
1.626.000
1.626.000
PODER EXECUTIVO
22.005.200
14.420.400
36.425.600
Gabinete do Prefeito
2.385.000
2.385.000
Gerência de Administração e Planj.
370.000
3.152.400
3.522.400
Gerência de Finanças
3.005.000
3.005.000
Gerência de Assistência Social
2.295.000
2.295.000
Gerência de Educação
0
10.748.000
10.748.000
Gerência de Saúde
0
8.838.000
8.838.000
Gerência de Obras e Serv. Urbanos
4.924.200
135.000
5.059.200
Gerência de Desenv. Econômico
192.000
192.000
Reserva de Contingência
381.000
381.000
TOTAL
23.631.200
14.420.400
38.051.600
- -Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.Art. 7° - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.Art. 8° - Durante o exercício de 2011 ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a concederem reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.Art. 10 - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 de janeiro de 2011, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2011, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2011,créditos adicionais na forma do inciso 11 do art. 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.Parágrafo único - Fica autorizada, não sendo computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para a implementação dos projetos e atividades não previstos neste orçamento.Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução do orçamento do exercício de 2011, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, respeitando o limite de crescimento nominal da Receita do Município, acumulada no exercício, conforme inciso II do § 1° do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4320/64.
- -Art. 14 - Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2010.§ 1°. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2010.§ 2°. O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.§ 3°. Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite estabelecido no art. 11, desta Lei.Art. 15 - Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do quadriênio 2010-2013, de acordo com as atualizações realizadas no Orçamento para o exercício de 2011.Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim/MS, 17 de Dezembro de 2010.
Lei Ordinária nº 1503/2010 - 17 de dezembro de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2010