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Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim - MS para o exercício de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta e indireta.

Art. 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima receita e fixa despesa em igual valor de R$ 38.051.600,00 (trinta e oito milhões e cinqüenta e um mil e seiscentos reais).

Art. 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas da correntes e de capital, na forma legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

R$ 1.00

FISCAL SEGURIDADE TOTAL

RECEITAS CORRENTES	30.269.700	6.534.300	36.804.000
Receita Tributária	3.477.600		3.477.600
Receita de Contribuições	1.130.300	1.307.000	2.437.300
Receita Patrimonial	288.500	1.206.100	1.494.600
Receita Agropecuária	15.200		15.200
Transferências Correntes	28.350.100	4.021.200	32.371.300

Outras Receitas Correntes Ded. Receita p/FUNDEF	594300 -3.586.300	-	594.300 3.586.300
	335.000	31.300	366.300
RECEITAS DE CAPITAL	335.000	31.300	366.300
Transferência de Capital	335.000	31300	366300
RECEITAS INTRA-ORÇAMENT.		881.300	881.300
Receitas de Contribuições Intra-Orç.		881.300	881.300
RECEITA TOTAL	30.604.700	7.446.900	38.051.600

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Art. 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 23.631.200,00 (vinte e três milhões e seiscentos e trinta e um mil e duzentos reais), o orçamento da seguridade social em R$ 14.420.400,00 (quatorze milhões e quatrocentos e vinte mil e quatrocentos reais).

Art. 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

	FISCAL	SEGURIDADE	R$ 1.00 TOTAL
Despesas Correntes	20.155.300	12.099.700	32.255.000
Despesas de Capital	3.094.900	2.320100	5.415.600
Reserva de Contingência	381.000	-	381.000
TOTAL	23.631.200	14.420.400	38.051.600

DESPESA POR ÓRGÃO

PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal	FISCAL 1.626.000 1.626.000	SEGURIDADE	R$ 1.00 TOTAL 1.626.000 1.626.000
PODER EXECUTIVO	22.005.200	14.420.400	36.425.600
Gabinete do Prefeito	2.385.000		2.385.000
Gerência de Administração e Planj.	370.000	3.152.400	3.522.400
Gerência de Finanças	3.005.000		3.005.000
Gerência de Assistência Social		2.295.000	2.295.000
Gerência de Educação		0	10.748.000
	10.748.000
Gerência de Saúde	0	8.838.000	8.838.000
Gerência de Obras e Serv. Urbanos	4.924.200	135.000	5.059.200
Gerência de Desenv. Econômico	192.000		192.000
Reserva de Contingência	381.000		381.000
TOTAL	23.631.200	14.420.400	38.051.600

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Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.

Art. 7° - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

Art. 8° - Durante o exercício de 2011 ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a concederem reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

Art. 10 - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 de janeiro de 2011, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2011, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2011,

créditos adicionais na forma do inciso 11 do art. 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único - Fica autorizada, não sendo computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para a implementação dos projetos e atividades não previstos neste orçamento.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução do orçamento do exercício de 2011, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, respeitando o limite de crescimento nominal da Receita do Município, acumulada no exercício, conforme inciso II do § 1° do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4320/64.

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Art. 14 - Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2010.

§ 1°. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2010.

§ 2°. O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.

§ 3°. Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite estabelecido no art. 11, desta Lei.

Art. 15 - Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do quadriênio 2010-2013, de acordo com as atualizações realizadas no Orçamento para o exercício de 2011.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1503/2010 - 17 de dezembro de 2010

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