O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
- Art. 1°.
Fica instituído o mês "Maio Laranja", que passará a integrar o calendário oficial de eventos do município de Jardim/MS.
- Art. 2°.No mês a que se refere o artigo Io, o município promoverá atividades para a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente, através das escolas municipais, particulares e pelo Conselho Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente (CMPCA).
- Art. 3°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 01 DE AGOSTO DE 2019
Lei Ordinária nº 1955/2019 - 01 de agosto de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de agosto de 2019