Todos os proprietários de casas noturnas, de salões de festas, bailes, boates, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões e congêneres, bem como promotores de eventos ou negócios de qualquer natureza que envolva aglomeração de pessoas, deverão apresentar, a partir desta data, os Alvarás de Licença do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, certidão de Habite-se do local a ser licenciado. 

 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.