MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, bem como fundamentado na Lei Complementar n° 075/2010 e Lei n° 1.449/209: DECRETA

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Ficam revogados os efeitos da Anistia concedida na Lei n° 1.449/2009, conforme disposição expressa do artigo 1° da Lei Complementar n° 075/2010. 

• Art. 2°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.