MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, bem como fundamentado na Lei Complementar n° 075/2010 e Lei n° 1.449/209:
DECRETA
- Art. 1°.
Ficam revogados os efeitos da Anistia concedida na Lei n° 1.449/2009, conforme disposição expressa do artigo 1° da Lei Complementar n° 075/2010.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 06 de Março de 2013.
Decreto nº 22/2013 - 06 de março de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de março de 2013