Art. 1°.

 Nomear representante dos Órgãos Governamentais, abaixo relacionado, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e complementar mandato até 17/04/2014 data do término de mandato.

Representantes Governamentais 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular - Ana Claudia Serra Pleutim 

Suplente - Rosenir Salina Franco

Secretaria Municipal de Saúde

Titular - Marcelly Freitas Trindade 

Suplente - Keyzer de Albuquerque

Secretaria Municipal de Educação

Titular - Ada Maria Rodrigues da Cunha Venturini 

Suplente - Mario Bento Ferreira Prado 

Art. 2°.

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.