Sr. Marcelo Henrique de Mello, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII., Art. 12 da Lei Orçamentária Municipal 1628/2012 de 28 de Dezembro de 2012 e Lei Federal 4.320
DECRETA:
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Art. 1°.Abre Crédito Suplementar R$ 1.552.800,00 (Hum Milhão, Quinhentos e Cinqüenta e Dois Mil e Oitocentos Reais), às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:22.01 - SECRETARIA DE INFAESTRUTURA E SERV.PÚBLICOS154524012.036 - 449052.............................R$ 3.800,00SUB TOTAL................................................R$ 3.800,0014.01 - SECRETARAIA DE ADM.PLANJT° E FINANÇAS041222022.005 -339039.............................R$ 200.000,00041232032.008 - 339039.............................R$ 100.000,00SUB TOTAL................................................R$ 300.000,0018.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL082443012054-319013............................R$ 20.000,00082443012.054 - 339030...........................R$ 350.000,00SUB TOTAL..............................................R$ 370.000,0019.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO123561302.025 - 339039............................R$ 674.000,00123561302.026- 339030............................R$ 85.000,00SUB TOTAL..............................................R$ 759.000,002101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE103013032.031 - 339039............................R$ 120.000,00SUB TOTAL..............................................R$ 120.000,00TOTAL GERAL...........................................R$ 1.552.800,00
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Art. 2°.O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:22.01 - SECRETARIA DE INFAESTRUTURA E SERV.PÚBLICOS154524012.040 - 449052.............................R$ 3.800,00154524012.036 - 339030.............................R$ 500.000,00154524012.039 - 339039.............................R$ 300.000,00257514012.042 - 339039.............................R$ 259.000,00SUB TOTAL................................................R$ 1.062.800,0019.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO123561302.025 - 339030.............................R$ 200.000,00123561302.025 - 339030.............................R$ 100.000,00123561302.025 - 339030.............................R$ 50.000,00SUB TOTAL................................................R$ 350.000,0014.01 - SECRETARIA DE ADM. PLANEJAMENTO E FINANÇAS041212032.007 - 339039.............................R$ 20.000,00SUB TOTAL................................................R$ 20.000,002101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE103013032.032 - 339039............................R$ 120.000,00SUB TOTAL..............................................R$ 120.000,00TOTAL GERAL...........................................R$ 1.552.800,00
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Art. 3°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
Decreto nº 18/2013 - 26 de fevereiro de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 2013