MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas no art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o pedido de providência quanto à homologação do Conselho Municipal de Saúde, bem como a omissão da Administração anterior em legitimar a deliberação da composição de seus membros, aliado à regra do artigo 1° da Lei n° 901/97,
DECRETA
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Art. 1°.
Fica homologada a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de 04 de dezembro de 2012, que prorrogou, pelo prazo não superior a 06 (seis) meses, a composição de seus membros.
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Parágrafo único. -A eficácia deste artigo fica condicionada à promoção de sessão extraordinária para referendar todos os atos realizados no período de julho de 2012 até a presente data.
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Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
Decreto nº 13/2013 - 06 de fevereiro de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 2013