MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município: DECRETA
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Art. 1°.
Fica corrigido valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - MS (UFMJ) para R$ 25,00 (vinte e cinco) reais.
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Art. 2°.Aos parcelamentos em vigor será aplicada a UFMJ vigente no ato do parcelamento.
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Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 10 DE JANEIRO DE 2013.
Decreto nº 7/2013 - 10 de janeiro de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de janeiro de 2013