MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim -MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal n° 699/90 e Regimento do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim - MS): CONSIDERANDO o pedido de Exoneração, protocolado no dia 02 de janeiro de 2013, DECRETA

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• Art. 1°.

   Fica exonerado a pedido o servidor Marcos Vinícius Duarte, do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, constituído em ata n° 015/09 do CMDCA e homologado pelo Decreto n° 097/2010.

• Art. 2°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.