MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, o que dispõe o Parágrafo VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
- Art. 1°.
Fica estabelecido como veículos oficiais de divulgação de atos e fatos do município de Jardim-MS, o licitante vencedor em certame licitatório na área de jornalismo, com no mínimo uma edição semanal, bem como o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizado em casos específicos em que a lei maior exija.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 02 DE JANEIRO DE 2013.
Decreto nº 4/2013 - 02 de janeiro de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em