O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e;
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Considerando ser indispensável garantir a manutenção dos atendimentos básicos à população Jardinense em suas necessidades peculiares;
Considerando o compromisso de manter rigorosamente em dia o pagamento dos servidores Municipais;
Considerando a grave crise financeira que conseqüentemente resultará na redução dos repasses das transferências dos principais recursos que financiam as despesas do Município;
Considerando a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, mantendo o equilíbrio entre a receita e as despesas públicas;
DECRETA:
- Art. 1°.Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2012:
- I -Quaisquer novos investimentos no Município de Jardim, com exceção das obras vinculadas a convênios firmados com a União e Estado, das necessárias para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela constituição Federal nas áreas de educação e saúde e daquelas obras previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;
- II -Novas nomeações de servidores efetivos, contratações ou convocações;
- III -Novos afastamentos de servidores com ônus para o Município;
- IV - A concessão de:
- a) -Novas gratificações para prestação de serviços extraordinários, quando não autorizados expressamente pelo Prefeito Municipal;
- b) -Novas licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;
- c) -Gozo de férias, com exceção dos Professores que são pagos com recursos provenientes dos 60% do Fundeb;
- d) - Gozo de licenças-prêmio;
- e) -Diárias e passagens, sendo concedidas somente em caráter excepcional e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal;
- Parágrafo único. -As obras em andamento deverão ter seus cronogramas de desembolsos para 2012 ajustados e revistos;
- Art. 2°.Fica determinada a redução em, no mínimo 50% (cinqüenta por cento), em relação a média dos gastos efetuados até 30 de dezembro do corrente exercício referente a:
- I - água
- II - energia
- III - telefonia
- IV -combustíveis e outros materiais de consumo; e
- V -serviços de terceiros prestados por pessoa física e jurídica.
- Parágrafo único. -Os consumos de água, energia, telefonia e combustíveis deverão ter suas metas de redução comparadas com o mesmo mês correspondente do ano anterior, de forma a ter-se um parâmetro homogêneo de análise, ou seja, levando-se em consideração o crédito da sazonalidade necessária e a tipicidade dos gastos.
- Art. 3°.Os telefones somente serão utilizados para uso do serviço, sendo restrita a ligação para aparelho celular.
- Art. 4º.A impressão de documentos e suas reproduções limitar-se-ão à quantidade absolutamente necessária.
- Art. 5°.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Decreto nº 94/2012 - 11 de dezembro de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em