CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETA:
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Art. 1°.
Ficam homologados os Conselheiros Representantes de Diretores de Escolas Públicas Municipais do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS - FUNDEB, criado pela Lei n° 1295/07.
REPRESENTANTE DE DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
- Sérgio Henrique Sá Braga - Titular
- Leonice Aparecida Costa - Suplente
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Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando o Decreto 051/2012, produzindo seus efeitos retroativos a 23/10/2012.
EM, 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Decreto nº 87/2012 - 21 de novembro de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 2012