CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Art. 11 da Lei Municipal 1554/2011 de 21 de Dezembro de 2011 e Lei Federal 4.320.
DECRETA:
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Art. 1°.
Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 da Lei Municipal 1528/2011 de 01 de Julho de 2011. Cria Elemento de Despesa às Unidades Orçamentárias e Funcional Programática conforme discriminado a seguir:
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASS.SOCIAL
082433012.013-Material Permanente
449052-Fonte 26
082443012.011- Material Permanente
449052 - Fonte 26
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Art. 2°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 06 DE AGOSTO DE 2012.
Decreto nº 64/2012 - 06 de agosto de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em