CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Art. 11 da Lei Municipal 1554/2011 de 21 de Dezembro de 2011 e Lei Federal 4.320 DECRETA:
- Art. 1°.
Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 da Lei Municipal 1528/2011 de 01 de Julho de 2011. Cria Elemento de Despesa às Unidades Orçamentárias e Funcional Programática conforme discriminado a seguir:
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103013032.031 - Equipamentos e Materiais Permanentes
449052 - Fonte 25
- Art. 2°.Abre Crédito Suplementar 20.000,00 (Vinte Mil Reais), às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE103013032.031 -449052...............................R$ 20.000,00SUB-TOTAL............R$ 20.000,00TOTAL GERAL......R$ 20.000,00
- Art. 3°.O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE103053032.035 - 335043..................................R$ 20.000,00SUB-TOTAL............R$ 20.000,00TOTAL GERAL......R$ 20.000,00
- Art. 4º.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 11 DE JULHO DE 2012.
Decreto nº 59/2012 - 11 de julho de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em