O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO:
- -
CONSIDERANDO:
As eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e vereador que ocorrerão este O § 5° do Art. 14 da Constituição Federal que permite a reeleição ao Cargo de Prefeito;
A Legislação eleitoral que disciplina a conduta do servidor público durante o período eleitoral, de 05/07/2012 à 07/10/2012;
A necessidade de divulgar e disciplinar procedimentos administrativos a serem adotadas na administração Municipal, durante o pleito eleitoral; de acordo com a Resolução n° 22.718, capítulo VIII;
DECRETA:
- Art. 1°.Os servidores da Prefeitura Municipal não poderão praticar atos e adotar condutas que afetem a igualdade de oportunidades entre os candidatos aos pleitos eleitorais.
- Art. 2°.Os servidores da Prefeitura Municipal ficam proibidos de:
- I -Ceder ou usar, em beneficio de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração municipal;
- II -Usar materiais ou serviços custeados pela administração municipal em beneficio de qualquer candidato, partido político ou coligação;
- III -Utilizar qualquer material promocional, de propaganda ou publicidade nas dependências, nos equipamentos e em bens da administração municipal;
- IV -Usar camisetas e bonés com propaganda eleitoral durante o horário de expediente normal;
- V -Distribuir material promocional, ou fazer prática de qualquer forma de propaganda eleitoral durante o horário normal de expediente;
- VI -Fixar cartazes, faixas e outras formas de propaganda eleitoral, em qualquer imóvel, equipamento, veículos ou bens pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal;
- VII -Transportar eleitores ou fazer uso de veículos da administração municipal a serviço de candidatos;
- VIII -Fazer no horário normal de expediente pronunciamento na imprensa a favor ou contra candidatos, partidos políticos ou coligação;
- IX -Ceder servidor publico municipal, ou usar seus serviços durante o horário normal de expediente, para comitês de campanha eleitoral ou qualquer atividade eleitoral;
- X -Usar computador,telefone, correspondência postal ou via internet, com recursos públicos a favor de candidatos, partidos políticos ou coligação;
- XI -Fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
- XII -Valer-se de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido;
- XIII -Utilizar serviço publico municipal para beneficiar candidatos, partido político ou coligação;
- XIV -nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, à exceção de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e de nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 05 de julho/12;
- XV -autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
- XVI -distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;
- XVII -A partir de 05 de julho de 2012, na realização de inauguração é vedada a contração de shows artísticos pagos com recursos públicos;
- XVIII -É proibido aos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito participar, a partir de 05 de julho de 2012, de inauguração de obras públicas.
- Parágrafo único. -No período de 30 de junho a 31 de dezembro de 2012.
- I -aumentar a despesa com pessoal;
- II -contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente em 2012, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
- III -deixar de pagar despesas realizadas ou deixar restos à pagar sem disponibilidade de caixa.
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 30/06/2012, revogadas as disposições em contrário.
EM, 11 DE JULHO DE 2012.
Decreto nº 57/2012 - 11 de julho de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em