O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 76 da Lei Orgânica Municipal. DECRETA:
- Art. 1°.
Proíbe a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não - alcoólicas envasadas em recipiente de vidro, bem como o uso de copos de vidros na área de realização e entorno do evento Moto Show 2012, a ser realizado nos dias 13/07 e 14/07 do corrente ano.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 11 DE JULHO DE 2012.
Decreto nº 55/2012 - 11 de julho de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em