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CONSIDERANDO: A necessidade de dar mais dinamismo ao serviço público, favorecendo as ações da Gestão Municipal, sem onerar os cofres públicos com a criação de novas vagas;

CONSIDERANDO: A possibilidade oferecida pelo art. 6° da Lei Municipal n° 051/2006 de 2006, transformarmos as vagas dos cargos desde que não acarretem aumento de despesa.

DECRETA:

Art. 1°.

Ficam transformadas as vagas dos cargos constantes no anexo único deste Decreto sem que o mesmo acarrete em aumento de despesas.

Art. 2°.

As vagas dos cargos ora transformados serão consolidados nos anexos da Lei Complementar n° 064/2008 de 26 de Março de 2008 e a Lei Complementar n° 068/2009 de 31 de Março de 2009.

Art. 3°.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

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Anexo Único ao Decreto n° 044/2012

Padrão	Símbolo	Nomenclatura dos Cargos a serem transformados as vagas	Quantidade De vagas que serão transformadas	Valor	Valor total das vagas a serem transformados.	Padrão	Símbolo	Nomenclatura dos Cargos que receberão novas vagas	Quantidade De vagas	Valor	Valor total das vagas atuais
I	SAX	Atendente	09	633,73	5.703,57	I	SAX	Vigia	10	633,73	6.337,30
II	SAX	Atendente de Creche	13	636,21	8.270,73	I	SAX	Zeladora	18	633,73	11.407,14
V	SAX	Auxiliar de Enfermagem	02	643,67	1.287,34	II	SAX	Recepcionista	03	636,21	1.908,63
IV	ADM	Agente Administrativo	07	641,18	4.488,26	VI	SAX	Técnico de Enfermagem	10	653,80	6.538,00
III	ADM	Escrevente	05	638,70	3.193,50	VI	TNS	Enfermeira	05	1.797,66	8.988,30
VIII	TNS	Médico	07	1.797,66	12.583,62
Total			43		35.527,02	Total			46		35.179,37

Decreto nº 44/2012 - 30 de maio de 2012

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