O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso cias atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Art. 11 -da Lei Municipal 1554/2011 de 21 de Dezembro de 2011 e Lei Federal 4.320 DECRETA:

Art. 1°.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:

01.01 - GABINETE DO PRESIDENTE
010311012.001 - 339039....................................R$ 20.000,00
T O T A L.................R$ 20.000,00
Art. 2°.
O Crédito Suplementar de que traía o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:

31.01 - GABINETE DO PRESIDENTE
010311012.001 -339035....................................R$ 20.000,00
T O T A L......R$ 20.000,00
Art. 3°.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 29/2012 - 20 de abril de 2012

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Decreto nº 29/2012 - 20 de abril de 2012