O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sui, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII.
DECRETA:
- Art. 1°.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), às unidades orçamentárias que menciona, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Art. n° 13 da Lei Orçamentária Anual n° 1554/2011 de 21 de Dezembro de 2.011; na forma de como estabelece Inciso II § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103013032.031 -449051....................................R$ 200.000,00
TOTAL GERAL.........R$ 200.000,00
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 16 DE ABRIL DE 2012.
Decreto nº 25/2012 - 16 de abril de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em