O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n°. 003/91: DECRETA:
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Art. 1°.
Conceder o gozo da Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 50% das vagas do previsto em Lei.
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Art. 2°.Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos até o dia 23.03.2012, no período das 7:00 as 12:00 horas.
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Art. 3°.O período de gozo será concedido no período de 01.04.2012 a 30.06.2012;
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Art. 4º.O número de vagas por Gerência está constando no Anexo I, desde Decreto.
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Art. 5°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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-ANEXO I
Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim
Item
Gerências
Quantidade de Servidores Efetivos
Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência.
01
Gerência de Administração e Planejamento
08
01
02
Gabinete do Prefeito
26
02
03
Gerência de Finanças
17
02
04
Gerência de Desenvolvimento Econômico
07
01
05
Gerência de Obras
64
03
06
Gerência de Saúde
114
06
07
Gerência de Assistência Social
33
02
08
Gerencia de Arrecadação
12
01
08
Gerência de Educação
320
16
Jardim, 05 de Março de 2012.
Decreto nº 17/2012 - 05 de março de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em