O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII., Art. 11 da Lei Municipal 1554/2011 de 21 de Dezembro de 2011 e Lei Federal 4.320
DECRETA:
- Art. 1°.
Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 da Lei Municipal 1528/2011 de 01 de Julho de 2011. Cria Elemento de Despesa às Unidades Orçamentárias e Funcional Programática conforme discriminado a seguir:
03.02 - I.P. J.
092722022.006 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
319016-Fonte 0
- Art. 2°.Abre Crédito Suplementar no valor de 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:03.02 - I.P.J.092722022.006-319016..........................R$ 20.000,00092722022.006-319011..........................R$ 60.000,00TOTALGERAL......R$ 80.000,00
- Art. 3°.O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:03.02 - I.P. J.999999.........................................................R$ 80.000,00TOTALGERAL......R$ 80.000,00
- Art. 4º.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 24 DE JANEIRO DE 2012.
Decreto nº 9/2012 - 24 de janeiro de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em