CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, submete a apreciação do Legislativo Municipal, o presente projeto de Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar termo administrativo de Cessão de Uso do Imóvel objeto da matrícula n. 15.499, do Livro N°2 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da 1° Serviço Registral de Imóveis da Comarca de jardim - MS, com área de 36,1573 (trinta e seis hectares, quinze ares e setenta e três centiares) ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rio Miranda e Apa - CIDEMA.
- Parágrafo único. - O prazo da Cessão de Uso é de 25 (vinte e cinco) anos.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 29 DE MARÇO DE 2011.
Lei Ordinária nº 1511/2011 - 29 de março de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de março de 2011