Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso
DECRETA:
- Art. 1°.
Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Art. n° 13 da Lei Orçamentária Anual n° 1503/2010 de 17 de Dezembro de 2.010; na forma de como estabelece Insiso II § 1º do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103013032.032 - 449052...............................R$ 35.500,00
103053032.035-449052................................R$ 204.500,00
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Decreto nº 72/2011 - 22 de novembro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em