O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar nº. 003/91:
DECRETA;
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Art. 1°.
Conceder o gozo da Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 50% das vagas do previsto em Lei.
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Art. 2°.Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos até o dia 28.11.2011 a 07.12.2011, no período das 7:00h as 12:00 horas.
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Art. 3º.O período de gozo será concedido no período de 01.01.2012 a 31.03.2012;
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Art. 4º.O número de vagas por Gerência está constando no anexo I, desde Decreto.
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Art. 5°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim
Item
Gerências
Quantidade de Servidores Efetivos
Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência
01
Gerência de Administração e Planejamento
05
01
02
Gabinete do Prefeito
25
02
03
Gerência de Finanças
15
02
04
Gerência de Desenvolvimento Econômico
06
01
05
Gerência de Obras
65
03
06
Gerência de Saúde
90
05
07
Gerência de Assistência Social
34
02
08
Gerencia de Arrecadação
14
01
08
Gerência de Educação
288
15
Jardim, 22 de Novembro de 2011.
Decreto nº 71/2011 - 22 de novembro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em