Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII., Art. 11 da Lei Municipal 1503/2010 de 17 de Dezembro de 2010 e Lei Federal 4.320
DECRETA:
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Art. 1º.
Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:
03.02-I. P. J.
09272202 2.006-319011......................R$ 350.000,00
09272202 2.006 - 339003......................R$ 50.000,00
09272202 2.006 - 339036......................R$ 4.000,00
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Art. 2º.O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:08.01 - GERÊNCIA DE OBRAS154524012.036 - 339039.......................R$ 404.000,00
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Art. 3º.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 21 DE OUTUBRO DE 2011.
Decreto nº 64/2011 - 21 de outubro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2011