O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
- Art. 1º.
Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo tema será "Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Município de Jardim, a ser realizada nos dias 17 e 18 de novembro de 2011, sobre a Coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Gerencia de Assistência Social.
- Art. 2º.As despesas decorrente de aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal da Assistência Social.
- Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 21 DE OUTUBRO DE 2011.
Decreto nº 63/2011 - 21 de outubro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2011