CARLOS AMÉRICO GRITBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação do imóvel objeto da matrícula 10.720, do 1° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Jardim - MS, determinado pelo n. 02 (dois), da quadra número 03 (três), medindo o dito lote 18,00 x 35, metros (dezoito metros de frente por trinta e cinco ditos da frente aos fundos), ou sejam 630 m2, para o fim de ser construído pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública, base da Polícia Comunitária.
- Art. 2º. A transferência do imóvel de que trata o art. 1°, far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS, onde constará a cláusula de reversão caso não haja a edificação da base no prazo de 02 (dois) anos a contar da lavratura da Escritura.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 13 DE ABRIL DE 2011.
Lei Ordinária nº 1513/2011 - 13 de abril de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
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