Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII.
DECRETA:
- Art. 1º.
Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Art. n° 13 da Lei Orçamentária Anual n° 1503/2010 de 17 de Dezembro de 2.010; na forma de como estabelece Insiso II § 1º do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:
08.01 - GERÊNCIA DE OBRAS
154514011.005 - 449051.............................R$ 149.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
041312012.003-339039.............................R$ 100.000,00
- Art. 2º.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 28 DE SETEMBRO DE 2011.
Decreto nº 58/2011 - 28 de setembro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em