Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII.
DECRETA:
- Art. 1º.
Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Art. n° 13 da Lei Orçamentária Anual n° 1503/2010 de 17 de Dezembro de 2.010; na forma de como estabelece Insiso II § 1º do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301303.2.031 - 449051.............................R$ 350.000,00
- Art. 2º.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 09 DE SETEMBRO DE 2011.
Decreto nº 56/2011 - 09 de setembro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em