O DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Passa a ser considerada de utilidade pública, neste município de Jardim, a Ong Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena, instituição com personalidade jurídica, com sede e foro neste município e comarca de Jardim, inscrita no CNPJ 15.291.647/0001-97.
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Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim - MS, Em 30 de Abril de 2014.
Lei Ordinária nº 1703/2014 - 30 de abril de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em