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Decreto nº 24/2011 - 20 de abril de 2011


DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 1.508/2011 DE 21 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CARLOS AMÉRICO GRUBERT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETAR:

📋 Índice da Lei

EM, 20 de Abril de 2011.
Decreto nº 24/2011 - 20 de abril de 2011

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em