CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação dos imóveis objeto das matriculas n. 17.131, 17.132, 17.133, 17.134, 17.135, 17.136, 17.137, 17.138 e 17.139, do 1° Serviço Notarial e Registra! da Comarca de Jardim - MS, identificados pelos lotes de Terreno Urbano, números, 01 à 09, da quadra 11 (onze), a Associação Pestalozzi de Jardim - MS, para o fim de ser construída a sede de tal entidade.
- Art. 2º. A transferência do imóvel de que trata o art. 1°, far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS, onde deverá constar o prazo de 02 (dois) anos, para ser construída a sede da entidade, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 20 DE ABRIL DE 2011.
Lei Ordinária nº 1516/2011 - 20 de abril de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
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