O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
- Art. 1°.
Fica prorrogado o prazo para pagamento da parcela única do EPTU e a 1ª parcela para o dia 30 de Março de 2011, mantidas as disposições do Edital de Lançamento do IPTU - 2011.
- Art. 2°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 21 DE MARÇO DE 2011.
Decreto nº 15/2011 - 21 de março de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 2011