O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementam0 003/91:
DECRETA:
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Art. 1°.
Restabelecer a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 2/3 do previsto na Lei, apenas aos servidores efetivos que não necessitam de substituição.
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Art. 2°.Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos até o dia 18.03.2011, no período das 7:00 as 12:00 horas.
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Art. 3°.O período de gozo será concedido no período de 01.04.2011 a 30.06.2011.
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Art. 4º.O número de vagas por Gerência esta constando no anexo I, desde Decreto.
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Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim
Item
Gerências
Quantidade de Servidores Efetivos
Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência.
01
Gerência de Administração e Planejamento
05
01
02
Gabinete do Prefeito
29
01
03
Gerência de Finanças
27
01
04
Gerência de Desenvolvimento Econômico
06
01
05
Gerência de Obras
62
02
06
Gerência de Saúde
92
03
07
Gerência de Assistência Social
30
01
08
Gerência de Educação
301
09
Jardim, 1° de Março de 2011.
Decreto nº 8/2011 - 01 de março de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em