O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n° 003/91:
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Considerando o que consta no artigo 5o do Decreto n° 038/2010 de 01 de Junho de 2010 - Fica suspensa por cento e vinte dias a concessão de licença prêmio. à exceção dos ocupantes de cargo que não necessitam substituição.
DECRETA:
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Art. 1°.Restabelecer a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 2/3 do previsto na Lei.
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Art. 2°.Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos até o dia 13.12.2010, no período das 7:00 as 12:00 horas.
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Art. 3°.O período de gozo será concedido no período, de 01.01.2011 a 31.03.2011;
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Art. 4º.O número de vagas por Gerência está constando no anexo I, desde Decreto.
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-Quadro de Funcionários da Prefeitura. Municipal de Jardim
Item
Gerências
Quantidade de Servidores Efetivos
Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência.
01
Gerência de Administração e Planejamento
06
01
02
Gabinete do Prefeito
29
01
03
Gerência de Finanças
28
01
04
Gerência de Desenvolvimento Econômico
07
01
05
Gerência de Obras
61
02
06
Gerência de Saúde
92
03
07
Gerência de Assistência Social
27
01
08
Gerência de Educação
307
09
Jardim, 26 de Novembro de 2010.
Decreto nº 85/2010 - 26 de novembro de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em