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Decreto nº 74/2010 - 18 de outubro de 2010


DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SR. CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 76 da Lei Orgânica do Município e em especial Lei Municipal n° 699/90. DECRETA:

📋 Índice da Lei

EM, 18 DE OUTUBRO DE 2010.
Decreto nº 74/2010 - 18 de outubro de 2010

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em