Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Lei Municipal n° 1476/2.010 de 12 de dezembro/2009 e Lei Federal n° 4.320/64.
DECRETA:
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Art. 1°.
Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n. ° 1476 de 12 de Dezembro de 2009, conforme discriminado a seguir:
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Art. 2°.Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:10.01 - GERÊNCIA DE ADM. E PLANEJAMENTO041222022.005 - 339039...........................R$ 139.000,0007.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.103013032.031 -339039...........................R$ 370.000,00
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Art. 3°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 29 DE SETEMBRO DE 2010.
Decreto nº 72/2010 - 29 de setembro de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 2010