Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n. ° 1476 de 12 de Dezembro de 2009, conforme discriminado a seguir:

Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:

08.01 - GERÊNCIA DE OBRAS

154514011.005-449051............................. RS 503.000,00

154514011.005 - 449051........................... RS 17.000,00

123613021.008-449051............................. R$ 90.000,00

09.01 - GERÊNCIA DE DES.ECONÔMICO

206065012.045-449052............................. R$ 173.000,00

 Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.