Sr. CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito em exercício do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo Art. 68 e o Art. 72 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:
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Art. 1°.
Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n.° 1476 de 28 de Dezembro de 2009, criando o Elemento de Despesa às unidades orçamentárias e na Funcional Programática que menciona, conforme discriminado a seguir:
03.02.09.272.202.2006-Material Permanente
449052 - Fonte 0
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Art. 2°.Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:03.02 - I.P. J.092722022.006 - 449052.........................RS 20.000,00
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Art. 3°.O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:03.02 - I.P. J.092722022.006 - 459063.........................R$ 20.000,00
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Art. 4º.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 05 de Julho de 2010.
Decreto nº 53/2010 - 08 de julho de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 2010