Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43, § 1° Inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:

07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103013032.031 -339014................. R$ 10.000,00

103013032.031 -319013................. R$ 20.000,00

06.02 - FUNDEB

123613022.029 - 339014................. R$ 10.000,00

123613022.028-319013................... R$ 100.000,00 

 O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:

07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103013032.031 -319016.................. RS   10.000,00

103013032.032-319013................... R$   20.000,00

06.02 - FUNDEB

103013032.031 -339030.................. R$   100.000,00

123613022.029-449051................... R$    10.000,00

 Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.