Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder o repasse de verbas para as entidades abaixo relacionadas.

APM - CIEI DR. JOSE JOAQUEIM MONTEIRO CASTRO

Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de ajudar o custeio nas despesas com desfile cívico municipal.

VALOR: R$ 1.000,00

SOCIEDADE PESTALOZZI DE JARDIM Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de ajudar o custeio nas despesas com desfile cívico municipal..

VALOR: R$ 1.500,00

ESCOLA ESTADUAL CEL. JUVÊNCIO Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de ajudar o custeio nas despesas com desfile cívico municipal..

VALOR: R$ 4.500,00

ANDREIA DE SOUZA VIEIRA - ME Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de ajudar o custeio nas despesas com desfile cívico municipal..	VALOR R$ 1.500,00
APM - ESCOLA MUNICIPAL CHAQUIB KADRI Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de ajudar o custeio nas despesas com desfile cívico municipal..	VALOR: R$ 4.500,00
APM - ESCOLA MUNICIPAL MAJOR ALBERTO RODRIGUES COSTA Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de ajudar o custeio nas despesas com desfile cívico municipal..	VALOR: R$ 4..500,00
COLÉGIO DOM BOSCO Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de ajudar o custeio nas despesas com desfile cívico municipal..	VALOR: R$ 1.500,00

Art. 2°.
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses às Instituições previstas no artigo 1°, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. -
Caso o desatendimento das prestações de contas exigidas no caput deste artigo ocasione prejuízo ao Erário Público, acarretará o cancelamento dos repasses às instituições faltosas, bem como a responsabilização sobre o patrimônio pessoal de seus dirigentes. .

Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1701/2014 - 30 de abril de 2014