CARLOS AMÉRICO GRUBERT - PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 68.
-Considerando a realização do 34a Festa de Nossa Senhora de Fátima, nos dias 06, 07 e 08 de Maio de 2010;
-Considerando que a festa acima citada está no Calendário da Cultura e Esportivo do Município de Jardim;
DECRETA:
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Art. 1°.
Fica delimitada a área demarcada na Avenida Mato Grosso, entre as Ruas Campo Grande e Rua Maracajú, sentido bairro-centro, para a instalação dos vendedores ambulantes. Anexo mapa com a demarcação.
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Art. 2°.A fiscalização do local estará sob a responsabilidade do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização do Município.
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Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 05 DE MAIO DE 2010.
Decreto nº 31/2010 - 05 de maio de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de maio de 2010