Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito do Município de Jardim em exercício, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, DECRETA:
- Art. 1°.
Regulamenta a Lei Municipal n° 1489/2010 de 30 de abril de 2010, que cria o Fundo Municipal de Saúde como Entidade Jurídica.
- Art. 2°.O Fundo Municipal de Saúde mantém a mesma estrutura administrativa e mantém o seu caráter de Unidade Orçamentária, conforme consta na Lei Municipal n° 1.476 de 28 de dezembro de 2009, Lei Orçamentária para o Exercício de 2010.
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 30 DE ABRIL DE 2010.
Decreto nº 28/2010 - 30 de abril de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de abril de 2010