Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito em exercício do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo Art. 68 e o Art. 72 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:
- Art. 1°.
Fica constituída uma Comissão Especial, para recebimento e julgamento dos documentos pertinentes a Chamada Pública de Parceria que tem por objetivo selecionar uma entidade de direito público privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Civil de Interesse Público - OSCIP, por meio de Termo de Parceria, para executar as ações de Qualificação Social e Profissional - QSP, no âmbito do Programa PROJOVEM Trabalhador, na forma que determina a legislação pertinente.
- Art. 2°.A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:Membros Titulares- Marcus Vinícius Rossetinni de Andrade Costa;- Eliene Cardoso de Oliveira;- Adelíbio Armoa de Deus.Membros Suplentes- Rodrigo Lopes da Silva;- Keller Marques Cabral;- Ernestina Aparecida Giansante Grubert.
- Parágrafo único. -O terceiro membro será representante do Cl AT - Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador.
- Art. 3°.A Presidência da referida comissão será executada pelo Sr Marcus Vinícius Rossetinni de Andrade Costa.
- Art. 4º.A Comissão Especial poderá solicitar sempre que julgar necessário a participação da assessoria jurídica nos desenvolvimentos dos trabalhos.
- Art. 5°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 28 DE ABRIL DE 2010
Decreto nº 27/2010 - 28 de abril de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de abril de 2010