Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1536/2011 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de imóvel parte da Fazenda de São Francisco, objeto da matrícula n0 15.378 CRI de Jardim-MS, com área de 25.000 há (vinte e cinco hectares), de propriedade de Maurício Menegoto de Almeida e Outros, localizado na saída de Jardim para Bela Vista, margem esquerda da BR 060 a aproximadamente 1.000,00 metros do perímetro urbano, cuja mesma está demarcada partindo do marco ABDM 145 seguindo no sentido horário pela margem da BR 060 na distância de 500,00 metros.
- Art. 2º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a apagar o valor e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pelo imóvel. - Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 01 DE JULHO DE 2011.
Lei Ordinária nº 1526/2011 - 01 de julho de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 2011