GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
- Art. 1°.
O caput do art. 3°, o §1° do art. 4° e o artigo 13, todos da Lei n° 1809/2015 de 27 de Agosto de 2015, passarão a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.O Conselho Escolar será composto paritariamente por representantes de todo segmento da escola, docentes, pessoal administrativo, alunos, pais e representantes da comunidade.
- Art. 4°.
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- § 1°. -Os conselheiros serão eleitos no mês de março nos ano's ímpares e o mandato de cada conselheiro será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas 01 (uma) recondução.
- Art. 13
Ficará definido um prazo máximo de 01 (um) mês para a implantação dos Conselhos Escolares das escolas da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos alterados da Lei n° 1809/2015 de 27 de agosto de 2015.
JARDIM - MS, 28 DE MARÇO DE 2019
Lei Complementar nº 193/2019 - 28 de março de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de março de 2019